| Projeto: |
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PL 445 20/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-445/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0445-2007 |
| Promovente: |
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Goulart / Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE O TRÂNSITO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAO / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / DEFICIENTE FISICO / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / ISENCAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / TRANSITO / VEICULOS / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1624-2007
ver documento Econ0974-2008
ver documento Saude0521-2009
ver documento Fin0978-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/06/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | CCJ | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 25/10/2007 | | ECON | Recebido em 25/10/2007 | Encaminhado em 29/08/2008 | | SAUDE | Recebido em 29/08/2008 | Encaminhado em 08/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 20/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SAUDE | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 22/06/2009 | | FIN | Recebido em 22/06/2009 | Encaminhado em 01/09/2010 | | SGP23 | Recebido em 01/09/2010 | Encaminhado em 09/09/2010 | | FIN | Recebido em 09/09/2010 | Encaminhado em 23/09/2010 | | SGP2 | Recebido em 24/09/2010 | Encaminhado em 24/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/09/2010 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 521/2008 de 24/09/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/12/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 611/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha resposta ao ofício sgp.15 nº 521/2008, atraves do Documento Recebido nro. 4940/2008
Oficio CMSP 627/2009 de 28/10/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/04/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 142/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1641/2010
Oficio CMSP 175/2010 de 13/05/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/06/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 282/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2551/2010
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |